Preâmbulo

1.Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a A PITADA DO PAI, LDA, sociedade comercial por quotas, com sede na Rua do Campino, 89, 2130-326, Benavente, registada na Conservatória do Registo Comercial de Benavente, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 515.056.626, com um capital social de €2.000,00 (Dois mil euros), doravante designada por “PITADA DO PAI” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da Internet www.apitadadopai.com, doravante designadas por “Utilizador”.

2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

Artigo 1º – Obrigações do utilizador quanto à utilização do website

1. O Utilizador goza de inteira liberdade de utilização do website desde que respeite as presentes CGV, nomeadamente, no que se refere à propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.
2. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem dos conteúdos constantes do website.
3. O Utilizador, na utilização do website, obriga-se a:
   1. Ler integralmente e compreender as presentes CGV, incluindo a informação sobre privacidade em www.apitadadopai.com/politica-de-privacidade-cookies  e os cookies em www.apitadadopai.com/politica-de-privacidade-cookies
4. Não violar as presentes CGV.
5. Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes Utilizadores, e os direitos da PITADA DO PAI, nomeadamente, mas não limitado, no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.
6. Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa-fé, quer relativamente à PITADA DO PAI, quer relativamente aos restantes.
7. Não fazer uso de uma identidade falsa ou ocultar a sua identidade.
8. Não reproduzir conteúdos ofensivos, difamatórios ou suscetíveis de violar direitos da PITADA DO PAI ou de terceiros.
9. Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, como vírus, spyware, malware, rookits, trojans ou ransomware destinadas ou aptas a interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática do website, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações.
10. Não aceder ao website através de outros métodos que não a interface e de acordo com as instruções fornecidas pela PITADA DO PAI.
11. Não levar a cabo quaisquer atividades que sejam ilegais, perigosas ou contra os bons costumes através do website.
12. Caso detete algum defeito, bug ou anomalia no website, o utilizador deve comunicar de imediato a sua existência à PITADA DO PAI e não procurar aceder a informação comercial, dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as características do website ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para prossecução de atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.

Artigo 2º – Objeto

1. As presentes CGV têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes CGV não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final. O consumidor final será alguém que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional conforme definido na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e na alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nas suas versões mais atuais.

Artigo 3º – Encomenda

1. O Utilizador pode realizar a sua encomenda no website da PITADA DO PAI através do processo de compra, designado por “carrinho” e, nas seguintes situações:
   1. A partir do catálogo online apresentado no site da PITADA DO PAI;
   2. A partir de sites parceiros;
   3. A partir das redes sociais detidas pela PITADA DO PAI.
2. O registo da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das CGV à data, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
3. A PITADA DO PAI honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a PITADA DO PAI compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.
4. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.
5. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do prazo de 3 dias úteis, a encomenda não poderá ser validada e será automaticamente cancelada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

Artigo 4º – Entrega e Envio

1. A PITADA DO PAI disponibiliza diversas formas de envio para a sua encomenda. 
2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo/forma de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras todos os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na página “ENVIO”. 
3. Não são realizados envios para Apartados e zonas de conflito.
4. Na ficha de produto é apresentada, sempre que possível, a data prevista de entrega, desse mesmo artigo, para a morada de destino do cliente. Estes prazos são meramente indicativos, não vinculativos e no melhor cenário possível. A data prevista de entrega de um artigo é calculada através de um algoritmo complexo e pressupõe o pagamento imediato.
5. Apesar do prazo indicado para cada artigo, a PITADA DO PAI compromete-se a entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 dias.
6. Os e-books são produtos com conteúdo digital pelo que ficam disponíveis de forma imediata, após finalização da encomenda. Depois de confirmado o respetivo pagamento, é enviado um email ao Utilizador a notificar que o e-book já está disponível com acesso no email e na área de cliente.
7. A PITADA DO PAI esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato ou possibilidade de fixação de prazo adicional, adequado às circunstâncias, para a entrega. Caso o produto encomendado não seja entregue no prazo máximo de 30 dias ou dentro da data acordada para o efeito, o contrato será automaticamente resolvido e o Utilizador será reembolsado do montante pago no prazo máximo de 14 dias a contar da data da declaração da decisão de resolução.
8. A data prevista de entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade para uma unidade de stock, o tempo de trânsito para a morada de destino, horário da consulta do utilizador, horário de corte do armazém, entre outros. Este cálculo considera apenas dias úteis. Pressupõe, o pagamento imediato e, sempre que possível, é utilizada a localização de Portugal Continental.
9. A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: 
   1. Caso o pagamento não seja efetuado de imediato; 
   2. O cliente altere a sua encomenda; 
   3. Exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; 
   4. Necessidade de um pagamento suplementar; 
   5. Entre outros.
10. Caso a sua encomenda seja paga durante o fim de semana ou feriados nacionais, a mesma só entrará em processamento no dia útil imediatamente a seguir.
11. A data prevista de entrega pode ser caracterizada por uma data concreta ou um intervalo, consoante o grau de segurança do tempo de trânsito previsto para uma determinada localização geográfica.
12. O tempo de trânsito apresentado no checkout da PITADA DO PAI está sujeito a atrasos provocados por greves, tumultos, fenómenos naturais e outros fatores fora do controle das empresas visadas.
13. Os tempos de trânsito são da responsabilidade de cada transportador.
14. A encomenda só está validada após a receção e validação do respetivo pagamento e, por este motivo, a data a considerar para início da contagem do tempo esperado para entrega da sua encomenda é sempre a data de receção e validação do pagamento da sua encomenda. Após pagamento da sua encomenda pode existir um recálculo da data prevista de entrega.
15. As entregas serão efetuadas por transportadores especializadas, em dias úteis, no horário comercial compreendido entre as 09:00 e as 18:00.
16. É da responsabilidade do Utilizador/Cliente, garantir que se encontra alguém na morada indicada para a receção do objeto. 
17. No caso de impossibilidade de entrega por ausência ou morada incorreta, poderão ser cobrados custos adicionais para o reenvio da mercadoria. 
18. O Cliente deve verificar o estado da embalagem no momento da receção. Caso detete danos visíveis, deverá registar a respetiva reserva na guia de transporte e contactar o Apoio ao Cliente da Pitada do Pai num prazo máximo de 24 horas.

Artigo 5º – Pagamento e Validação da Encomenda

1. A PITADA DO PAI propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
   1. Cartão de crédito;
   2. Multibanco;
   3. MB WAY (pagamento por telemóvel);
   4. Apple Pay;
   5. PayPal.
2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; 
3. As despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
4. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda.
5. Se a opção de pagamento escolhida for o multibanco, o Utilizador dispõe de 3 dias para efetuar o respetivo pagamento da encomenda através da referência, entidade e valor disponibilizados no fim do checkout. –  Confirmar procedimento
6. Relativamente à opção de pagamento através da aplicação MB WAY, o Utilizador receberá uma notificação para proceder ao pagamento da encomenda no seu telefone, tendo de selecionar essa opção e confirmar o pagamento nessa mesma aplicação no prazo máximo de 5 minutos.
7. A PITADA DO PAI empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

Artigo 6º – Preços

1. Os preços apresentados no website encontram-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. 
2. Os preços apresentados no processo de “carrinho” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço apresentado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV.

Artigo 7º – Descontos

1. No website PITADA DO PAI existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas.
2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto.
3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “carrinho” e paga, até ao final desse período. 
4. Guardar ou adicionar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

Artigo 8º – Prazos de Responsabilidade, direitos dos Utilizadores e Garantias

1. Os produtos comprados em www.apitadadopai.com estão cobertos por uma garantia legal de 2 anos (produtos comprados até dia 31 de dezembro de 2021) ou um prazo de responsabilidade do profissional de 3 anos (produtos comprados a partir de dia 1 de janeiro de 2022), a contar da data de entrega do produto, pela falta de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, no primeiro caso, e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
2. No segundo caso (produtos comprados a partir de 1 de janeiro do 2022), embora o prazo de responsabilidade do profissional seja de 3 anos, a presunção de que a falta de conformidade do produto existia à data de entrega do mesmo é de 2 anos e no terceiro ano este ónus da prova cabe ao Utilizador, tendo este último de fazer prova do disposto.
3. Em relação aos livros em papel, adquiridos a partir do dia 1 de Janeiro de 2022, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os Utilizadores têm o direito de obter da PITADA DO PAI, enquanto vendedor/profissional, assim como, se os pressupostos legais estiverem preenchidos, do produtor, a reposição da conformidade do seu produto, através da reparação ou a substituição do mesmo, quando uma falta de conformidade (defeitos de impressão, páginas em falta, encadernação, etc) se manifeste no prazo de 3 anos, a contar da data de entrega deste mesmo produto, valendo nesse período os ónus da prova anteriormente descritos.
4. Os Utilizadores podem optar, num primeiro momento, entre a reparação ou a substituição do produto, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser à PITADA DO PAI custos desproporcionados.
5. A PITADA DO PAI garantirá a reparação ou substituição do produto num prazo de 30 dias.
6. Os Utilizadores podem ainda, nos termos legais, quando a PITADA DO PAI: a) não tenha efetuado a reparação ou substituição do produto ou o tenha feito fora do prazo acima referido; b) quando tenha recusado reparar ou substituir o produto; c) tenha declarado ou resulte claro das circunstâncias que não pode ou não reparará ou substituirá o produto; d) quando a falta de conformidade reapareça ou se manifeste nova falta de conformidade; ou e) quando a gravidade da falta de conformidade assim o justifique, escolher entre a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
7. Em caso de resolução do contrato, a PITADA DO PAI reembolsará o Utilizador no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão de resolução. O reembolso será efetuado através do meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário com o Utilizador.
8. Para efeitos do direito de rejeição, no caso da falta de conformidade do produto se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega do produto, o Utilizador pode solicitar a imediata substituição do mesmo ou a resolução do contrato, salvo se for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser à  PITADA DO PAI custos desproporcionados, nos termos gerais.
9. Em relação aos serviços digitais, adquiridos a partir do dia 1 de Janeiro de 2022, incluindo nesta categoria os e-books que a) corresponderem à descrição, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato; b) sejam adequados a qualquer finalidade específica a que o Utilizador os destine e que tenha sido comunicada à PITADA DO PAI, o mais tardar no momento da celebração do contrato, e relativamente à qual a PITADA DO PAI tenha manifestado concordância; c) são fornecidos juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, e apoio ao cliente, tal como estipulado no contrato; e d) são atualizados, de acordo com o estipulado no contrato. os Utilizadores têm o direito de obter da PITADA DO PAI, enquanto vendedora/profissional, assim como, se os pressupostos legais estiverem preenchidos, do produtor, a reposição da conformidade do seu produto quando uma falta de conformidade se manifeste no prazo de 2 anos após o fornecimento, a contar da data de entrega deste mesmo produto. Durante esse período de 2 anos, o ónus da prova de que a falta de conformidade existia à data de entrega do bem vigora durante o primeiro ano e no segundo ano este ónus da prova cabe ao Utilizador, tendo este último de fazer prova do disposto.

Artigo 9º – Direito de Livre Resolução

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website PITADA DO PAI pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e respetivas alterações, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução, tal como disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 12.º do mesmo diploma. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda nas devidas condições de utilização, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando a PITADA DO PAI através de e-mail: [email protected] ou telefone: n.º 968846017 (chamada para rede fixa nacional), disponível todos os dias úteis, entre as 9:00-12.00 e as 14:00-17:00.
2. A PITADA DO PAI não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua versão mais atual) ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
3. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. 
5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 5.º das presentes CGV.
6. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
7. Em virtude da natureza digital dos e-books a execução do respetivo download será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto na alínea l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, pelo que o Utilizador aceita que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

Artigo 10º – Reclamações e Resolução de Litígios

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à PITADA DO PAI por via eletrónica através do Apoio ao Cliente, ou, alternativamente, através do endereço de email: [email protected]
2. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

Artigo 11º – Limitação de Responsabilidade

1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a PITADA DO PAI incluindo, mas sem que isto constitua limitação, todos os seus parceiros, não serão responsáveis perante o Utilizador do website, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão (incluindo, mas sem que isto constitua limitação, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de informação perdida e/ou interrupção de atividade do website decorrentes ou relativos ao uso e/ou inabilidade para o uso deste Site e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outro fundamento legal.
2. Sem prejuízo, a responsabilização da PITADA DO PAI, quer a título próprio, quer por atos dos seus parceiros, dependerá sempre da existência de dolo ou culpa grave.
3. O Utilizador será exclusivamente e isoladamente responsável pela utilização que faça do website e dos seus conteúdos, incluindo pelo conteúdo que o Utilizador transmita a este website, pela violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros e/ou a violação por parte do Utilizador das CGV. O Utilizador deverá ressarcir a PITADA DO PAI por quaisquer danos, perdas, custos, prejuízos ou despesas que resultem para a mesma da utilização do website em violação da Lei ou das presentes CGV pelo Utilizador.

Artigo 12º – Tratamento de Dados Pessoais

1. Política de Privacidade e Cookies: O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a  www.apitadadopai.com/politica-de-privacidade-cookies
2. Compras 100% Seguras: A PITADA DO PAI garante que todas as suas compras no nosso website são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na PITADA DO PAI, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão. 

Artigo 13º – Propriedade Intelectual

1. Todo o conteúdo do website PITADA DO PAI é propriedade intelectual da empresa A PITADA DO PAI, LDA, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a PITADA DO PAI, não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website PITADA DO PAI estão protegidos por lei.
4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website PITADA DO PAI, tem obrigatoriamente de solicitar autorização à PITADA DO PAI.
5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website PITADA DO PAI e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

Artigo 14º – Prova

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da PITADA DO PAI fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Artigo 15º – Lei Aplicável e Foro Competente

1. Sem prejuízo da aplicação de normas imperativas que não possam ser derrogadas por vontade das partes, a lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da PITADA DO PAI é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas CGV, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou, em alternativa, as Entidades competentes para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Artigo 16º – Disposições Finais

1. Estas CGV e os documentos a que nelas se fazem referência expressa constituem o acordo completo entre a PITADA DO PAI e o Utilizador, substituindo qualquer declaração prévia e condições relacionadas com a utilização do website.
2. Se qualquer disposição destas CGV for considerada como sendo nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de qualquer outra forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, nomeadamente por tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições das presentes CGV, que permanecerão em pleno vigor. Em caso de declaração de invalidade, as CGV deverão ser, nos limites máximos permitidos por lei, interpretados de maneira a produzir efeitos de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista (ainda com a disposição invalidada)

Artigo 17º – Alterações às CGV

Caso existam razões atendíveis, a PITADA DO PAI poderá alterar estas CGV a qualquer momento e sem aviso prévio ao Utilizador. O Utilizador deverá consultar estas CGV com frequência e verificar o cumprimento das mesmas quando for utilizar o website, confirmando a data da última versão no fim deste documento. As alterações não serão de aplicação retroativa. O Utilizador desde já aceita que motivos legais, técnicos ou de natureza comercial que afetem a PITADA DO PAI devem ser considerados como razões atendíveis para a alteração das presentes CGV. Caso o Utilizador não aceite as CGV modificadas deverá deixar de utilizar o website.

Condições Gerais de Venda actualizadas em 06/05/2026